Congresso paralisa PECs que tentam limitar presença militar na política
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal analisa, nesta terça (20), se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o núcleo militar da conspiração por golpe de Estado de 2022. São dois generais, quatro coronéis, cinco tenente-coronéis e um policial federal. Eles teriam posto em marcha, inclusive, um plano para matar o ministro Alexandre de Moraes.
Entre os que já são réus no processo estão militares de alta patente que tiveram cargo político no governo Bolsonaro, como os generais Augusto Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio de Oliveira e Mário Fernandes. Isso retoma a discussão sobre a necessidade de avançar no arcabouço legal para garantir a separação entre as Forças Armadas e a política - debate que vem se arrastando desde o fim da última ditadura.
"Duas ações precisavam ser feitas após a tentativa de golpe. Primeiro, a responsabilização dos envolvidos. Ela vem sendo feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, pela Polícia Federal, pela Procuradoria-Geral da República e, agora, pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a outra lição de casa para evitar que isso aconteça de novo, que é do Congresso Nacional, não teve avanços", afirma a constitucionalista Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP.
Ela afirma ser desnecessário discutir o artigo 142 da Constituição, que trata das funções das Forças Armadas e que golpistas e seus juristas apontam que dá à instituição o papel de poder moderador na República. "O artigo 142 em si é claro, e o contexto em que ele está na Constituição é mais claro ainda. O Supremo já deixou isso claro", avalia.
Duas propostas que reduziriam a presença de militares na gestão pública e na política, cuja justificativa é garantir a separação entre Forças Armadas e poder civil, estão paradas no Senado e na Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA) propõe que, no ato do registro de uma candidatura eleitoral, um militar seja transferido para a reserva - que pode ser remunerada ou não, dependendo do caso.
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, se um militar com menos de dez anos de caserna se candidata hoje, ele é obrigado a se afastar da carreira. Mas se tiver mais do que isso, é afastado no momento da candidatura e transferido para a reserva.
Em sua justificativa, o senador afirmou que isso ajudaria a "garantir a neutralidade política das Forças Armadas" e seria um esforço para que a instituição permanecesse apartidária. Além de ajudar a promover uma competição eleitoral mais justa e equilibrada.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, ela está pronta para ser analisada pelo plenário desde novembro de 2023. A expectativa, segundo apuração da coluna, é que seja colocada em votação ainda neste semestre.
Outra proposta, a PEC 21/2021, da então deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), também parte do espírito do artigo 14 para propor um acréscimo ao artigo 37, que trata da administração pública. Defende que o militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil nas gestões federal estadual e municipal se afastar-se da atividade militar (se tiver menos de dez anos de serviço) ou se for para a reserva (no caso de mais de dez anos).
"As Forças Armadas, e suas altas e dignificantes funções de defesa permanente da pátria, não devem ser submetidas a interesses partidários, mas também não podem se desviar de sua função constitucional para participar da gestão de políticas de governos, estes, por definição democrática, transitórios", afirma a justificativa da deputada.
"É imperativo, pois, emendar o texto da Constituição para ampliar seu alcance democrático e republicano, em relação ao necessário distanciamento dos corpos militares das funções de governo", diz.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é o delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele votou pela inadmissibilidade da PEC, alegando que ela "cerceia os direitos humanos".
"Nessa esteira, a proposta de emenda em apreço, ao inovar no inciso em debate, pretende exterminar mais direitos civis dos brasileiros que exercem função militar ativa, assim incorrendo em ofensa a direitos civis adquiridos, e garantidos pela própria constituição federal em dispositivos outros que não são modificados pela PEC", aponta. O texto ainda não foi votado na CCJ.
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