Relator na CCJ muda trecho da PEC da segurança: 'Atendi aos governadores'
O relator da PEC da Segurança Pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto trecho que permitia ao governo federal legislar exclusivamente sobre segurança, defesa social e sistema penitenciário.
O que aconteceu
Mudança está alinhada com governadores, afirmou o deputado ao UOL. Em seu relatório, Mendonça Filho, que foi ministro da Educação no governo Temer, propõe que decidir sobre segurança pública seja uma competência da União, dos estados e dos municípios. "Continua como é", afirmou. "Isso atende aos governadores". A mudança foi a única feita pelo parlamentar no texto original.
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Deputado diz que trecho era o principal ponto de resistência. Segundo ele, a autonomia dos estados era o principal ponto de debate durante audiências públicas das quais participou junto com os governadores. "Não é uma questão de atender politicamente aos governadores, é um princípio constitucional."
PEC elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defende que a União estabeleça diretrizes para essas áreas. O texto cria normas para todos os órgãos de segurança pública no país. O ministro realizou ao menos seis reuniões com governadores para tentar minimizar a resistência, assegurando aos chefes estaduais que o texto não prevê a interferência nos estados.
No relatório, o deputado diz que medidas violam arranjo federativo. "A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto", afirma.
Para Mendonça Filho, o governo "estava retirando da autonomia dos estados" com a PEC. "O dispositivo, como estava colocado pelo governo, impunha uma regra geral única da União para os estados, um regramento de cima para baixo. Isso altera o federalismo", afirmou. "Os estados estavam impedidos de legislar. Agora, é possível que a União legisle juntos com os estados."
O deputado afirma ter conversado com Lewandowski. "Tive um diálogo muito aberto com o ministro, cordial, elegante. Claro que ele queria a preservação do texto, mas compreendeu bem meus pontos". A reportagem procurou o Ministério da Justiça, mas não obteve retorno.
O relator manteve trecho sobre a competência da União para "coordenar" áreas. Apesar de considerá-lo constitucional, ele criticou o uso da palavra. "É um termo crítico, que reflete uma postura de cima para baixo, é inadequado. Mas isso vai ser apreciado no mérito, na Comissão Especial", falou.
PEC não é uma solução mágica, diz deputado. "Não é uma coisa capaz de transformar tudo. É, na verdade, uma pequena mudança no arcabouço constitucional brasileiro. A discussão só está começando. Minha aposta é que [a PEC] será melhorada ainda mais quando for tratado o mérito", afirmou.
Relatório será analisado pela CCJ
A comissão deve apreciar o relatório hoje. Ela analisa apenas se a PEC respeita a Constituição —não há avaliação do mérito das propostas. O relator disse acreditar que haverá um pedido de vista, o que adiaria a votação.
Depois, texto seguirá para a Comissão Especial. É neste momento que os deputados analisam o mérito da PEC. Os membros da comissão serão indicados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Se for aprovado, o texto seguirá para o plenário e, depois, para o Senado.
Motta chegou a elogiar a PEC em evento em São Paulo. Ele pediu que os parlamentares "não politizem o tema". Em maio, ele afirmou que o "desafio é construir um texto final que consiga o apoio da maioria e que atenda às necessidades do país". "Tenho pedido aos deputados, de maneira muito firme, que não levem esta matéria para o terreno partidário e eleitoral", disse.