Motta e Alcolumbre desistem de ir a audiência com Dino para debater emendas

Emendas impositivas são de pagamento obrigatório pelo governo. Elas podem ser indicadas por um deputado, senador ou bancada. A Corte avalia ações que questionam se esse tipo de emenda é constitucional.

PSOL, PGR (Procuradoria-Geral da República) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) são autores das ações. Abrindo as falas, o representante do PSOL, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, afirmou que hoje há "disciplina irracional do financiamento da política no Brasil".

Representante de Senado defende emendas. A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, defendeu a constitucionalidade das emendas impositivas por meio da cláusula pétrea, isto é, que não pode ser modificada na Constituição, que garante a separação dos Poderes e do sistema presidencialista.

Ela citou impeachment e eventos que mudaram relação. "É preciso considerar também que houve, desde a promulgação da Constituição de 1988, inúmeras reformas constitucionais e legais que alteraram a relação entre os Poderes. E contribuíram para o momento em que estamos hoje em que o Parlamento brasileiro tem aprimorado a sua participação na alocação de recursos públicos", afirmou.

Advogada do Senado destacou poder do Judiciário. A representante da Casa destacou que "o próprio Poder Judiciário interfere no processo orçamentário ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal". "Ao, por exemplo, suspender a eficácia de leis de desoneração e ao autorizar abertura de crédito extraordinário, colocando-se, muitas vezes, como uma espécie de Poder Moderador do entrave político ou mesmo como uma espécie de gestor ou de influenciador na execução de políticas públicas".

O Senado defendeu que a disputa nas emendas não é entre Poderes, mas entre forças no Parlamento. Gabrielle pontuou que as emendas impositivas não encurralam o governo federal, já que existem "espaços legítimos de atuação, como, por exemplo, o próprio contingenciamento das programações impositivas".

As críticas relacionadas não decorrem de um conflito entre um Legislativo gastador e, respeitosamente, um Poder Executivo guardião da disciplina fiscal. A questão é muito mais complexa, envolve conflitos no âmbito do próprio Poder Executivo e se relaciona muito mais a dinâmica situação-oposição que Legislativo-Executivo.
Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado

A Câmara dos Deputados justificou as emendas por meio de representatividade do eleitorado. O advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva usou exemplos de emendas de 2022, como uma emenda de R$ 250 mil para a promoção e defesa de direitos humanos para todos, no campo das mulheres, outra voltada para comunidades tradcionais de matriz africana, para população LGBTQIA+ e portadores de HIV/Aids. "Por que eu trago essas emendas de 2022? Porque esses parlamentares eram de oposição e eles indicaram emendas para políticas públicas que não estavam, digamos assim, no cardápio do Poder Executivo da ocasião, mas são políticas públicas que atenderam quem colocaram lá esses parlamentares."

AGU falou sobre harmonia entre os Poderes. "A sociedade exige que os Poderes atuem em sintonia, superando divergências e construindo soluções que contemplem os anseios da sociedade. As assimetrias de poder devem dar lugar ao caminho da negociação madura e entendimento responsável. Para isso, é fundamental que cada instância respeite o papel da outra, evitando acentuamento de conflitos que possam interditar o processo", afirmou Jorge Messias.