Justiça proíbe cartazes contra aborto em unidades de saúde no Rio
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar para suspender os efeitos da lei que obrigava os estabelecimentos de saúde a afixarem cartazes contrários ao aborto. Na decisão, a juíza Mirela Erbisti classificou a lei como violência obstétrica e disse que ela omite dados científicos e jurídicos para fazer propaganda ideológica de caráter fundamentalista.
O que aconteceu
Lei havia sido sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) na semana passada. A juíza Mirela Erbisti classificou a medida como "violência obstétrica", e determinou multa diária de mil reais por estabelecimento de saúde que descumprir a decisão.
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Para a juíza, medida tem mensagem de caráter fundamentalista. "A mensagem passada pela lei, embora se revista de um cunho aparentemente neutro, em verdade visa a incutir culpa, ressentimento e arrependimento de caráter fundamentalista e totalmente dissuadido do direito às mulheres vítimas de estupro, que conceberam fetos anencéfalos ou que optaram pelo aborto como única forma de salvar suas próprias vidas", diz trecho da decisão.
Como se vê, a narrativa alarmista, parcial e potencialmente desinformativa da Lei n. 8936/25 omite dados científicos e jurídicos em clara propaganda ideológica contrária aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, a liberdade de consciência e crença e o direito à informação livre, além de violar o princípio da separação entre Estado e religião (laicidade). A imposição da afixação de cartazes com narrativa ideológico-fundamentalista causa sofrimento desnecessário às mulheres em situação de vulnerabilidade obstétrica e viola diversos dispositivos constitucionais já assinalados.
Juíza Mirela Erbisti
Projeto é de autoria dos vereadores Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV). A lei determinava que os cartazes deveriam ter as seguintes frases:
- "Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito";
- "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?";
- "Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!".
Para o Ministério Público, a lei é inconstitucional, desinformativa e coloca em risco a vida de mulheres. "A norma prevê a afixação de cartazes com mensagens que desencorajam o aborto, que é legalmente permitido nos casos de anencefalia, de gestações decorrentes de estupro ou quando há risco à vida da gestante", afirma.
Efeito persuasivo poderia afastar gestantes de ajuda especializada. Ainda segundo o MP, a lei representa risco à saúde física e mental de mulheres, "na medida em que, se tiver algum efeito persuasivo, pode acabar afastando gestantes em situação de risco do local onde justamente deveriam ir buscar auxílio especializado, ou direcionar vítimas de estupro a estabelecimentos clandestinos", diz trecho da ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.