Justiça acata pedido da prefeitura e volta a proibir moto por app em SP
A Justiça de São Paulo voltou a proibir o serviço de mototáxi pela Uber e 99 na cidade de São Paulo. Decisão da 7ª Câmara de Direito Público foi publicada hoje.
O que aconteceu
Desembargador atendeu pedido da Prefeitura de São Paulo. Na decisão, Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, escreveu que o caso é complexo. "Ante o exposto, diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto", afirmou o juiz.
Justiça recomendou regulamentação do serviço. O desembargador propôs que a Prefeitura de São Paulo regulamente o transporte no prazo de 90 dias. A administração municipal não informou se vai acatar pedido do poder judiciário.
Transporte havia sido liberado no dia 14 de maio. Ontem, a prefeitura entrou com o recurso de apelação contra uma sentença anterior que havia julgado improcedente a ação movida contra as empresas 99 e Uber. "Essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito", disse a procuradora-geral do Município, Luciana Nardi.
O UOL procurou a 99 e a Uber para um posicionamento. Em nota, a 99 esclareceu que ainda não foi notificada da decisão. "Depois que for notificada, vamos analisar os autos e nos manifestar", diz resposta. A Uber não se manifestou.
Gestão Nunes é contra o serviço
Prefeitura de SP é contra o serviço de mototáxi para o transporte de passageiros. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) argumenta que o serviço é perigoso e disse se preocupar com a possibilidade do aumento no número de acidentes no trânsito. A prefeitura usa como argumento decreto municipal 62.144/2023 que proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade.
Gestão Nunes também afirma que as plataformas permitem o transporte de menores de 21 anos. Ainda segundo o município, os aplicativos permitem condutores com CNH "A", o que seria irregular para o serviço, além de não exigirem antecedentes criminais.
Empresas tentam liberação do transporte por motos em SP desde o começo do ano. As plataformas mais usadas no Brasil para esse serviço paralisaram a opção de motocicleta por decisão da Justiça, que vetou a atividade em janeiro. Em caso de descumprimento, as empresas seriam multadas diariamente em R$ 1 milhão.
Plataformas usam como argumento a lei federal 13.640, de 2018, para contrapor a prefeitura. A legislação usada por 99 e Uber determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Mototáxi x transporte por moto via aplicativo
Ainda que tenham o mesmo fim, são atividades distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Por isso, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.
O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.
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